Crédito: Elza Fiúza / Agência Brasil

Policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca) prenderam na manhã desta quinta-feira, 8, o vereador da capital fluminense Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (Solidariedade), e a companheira com quem vivia, a professora Monique Medeiros. As prisões temporárias ocorreram no inquérito que apura a morte do filho dela, Henry Borel Medeiros, de 4 anos, em 8 de março.

O caso chocou o país e propõe uma reflexão a respeito dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com a pesquisa Viver em São Paulo: Crianças e Adolescentes, realizada pela Rede Nossa São Paulo e pelo Ibope Inteligência em outubro de 2019, cerca de um terço da população paulistana declara não conhecer, mesmo que de ouvir falar.

De acordo com informações do projeto Criança Livre, o ECA foi constituído em 13 de julho de 1990 e é um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele surgiu para garantir a proteção efetiva de meninas e meninos brasileiros sob os cuidados de uma legislação específica.

Dividido em dois livros, o estatuto trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e também dos órgãos e procedimentos protetivos, como os de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde, à liberdade, respeito e dignidade, à família, à educação, cultura, esporte e lazer, entre outros direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta”, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, que determina que haja prioridade absoluta na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade.

Concepção da infância

De acordo com o Guia Passo a Passo para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na cidade de São Paulo, realizado pelo projeto Criança Livre, nem sempre a criança foi considerara um ser em condição peculiar de desenvolvimento. “Até o século XII, ainda na Idade Média, tão logo a criança pudesse dispensar o auxílio da mãe, seu convívio com os adultos passava a incluir também responsabilidades que são hoje associadas ao mundo adulto”, relata o Guia.

Segundo o estudo, reconhecer que a infância é uma etapa distinta dos demais ciclos de vida é um marco civilizatório recente. Para o historiador Philippe Ariès (1914–1984), o processo civilizatório desencadeado com a instituição das ordens
religiosas, como a dos jesuítas, dedicadas ao ensino de crianças e jovens, marca a construção social das etapas de vida, uma noção aceita até os dias de hoje.

Violação de direitos

Apesar das leis, ainda hoje os direitos de crianças e adolescentes são violados diariamente no Brasil, nas mais diversas formas de violência, como maus tratos, homicídio, violência sexual, trabalho infantil, entre outras. Casos como o do menino Henry chocam e colocam luz a um problema que deve ser enfrentado diariamente. Confira aqui cinco dados que revelam a urgência da proteção integral dos meninos e das meninas.