Tribunal de SP derruba Lei do Mosaico da Jureia

Eduardo Nunomura - O Estado de S.Paulo

O órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu ontem pela inconstitucionalidade da lei que criou o Mosaico Jureia-Itatins. O principal argumento dos desembargadores é o de que houve um vício de iniciativa, uma vez que a legislação foi criada a partir de um projeto de deputados. A Procuradoria-Geral do Estado espera a publicação do acórdão, que só ocorrerá daqui a alguns dias, para decidir se entrará com recurso. Na prática, como o Estado publicou no domingo, o governo considera o caso perdido."A decisão (do TJ) deixa claro que só o Executivo pode regulamentar sobre esse assunto", afirmou o procurador Jaques Lamac, coordenador da Defesa do Meio Ambiente. O mosaico foi criado em dezembro de 2006 e era a reunião de unidades de conservação criadas predominantemente sobre a área da antiga Estação Ecológica Jureia-Itatins. O modelo serviria para resolver conflitos fundiários de ocupantes antigos. O relator da ação de inconstitucionalidade, Mário Devienne Ferraz, entendeu ainda que para a criação do mosaico era necessária a existência prévia de um estudo de impacto ambiental. O governo deve enviar projeto de lei criando o seu próprio mosaico.