Senado aprova legalização fundiária

Rosa Costa - O Estado de S.Paulo

Área da União de até 1,5 mil ha pode ser transferida sem licitação

O Senado Federal aprovou, no final da noite de ontem, por 23 votos a 21, o projeto de conversão à Medida Provisória 458, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade, de até 1,5 mil hectares de área aos ocupantes que já estavam no local antes do dia 1º de dezembro de 2004. O projeto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais informações sobre o assunto e desmatamentoA relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), manteve o mesmo texto aprovado pelos deputados no último dia 14. A proposta vai permitir a legalização de propriedades nos nove Estados da Amazônia Legal. O texto original da proposta previa a legalização de 300 mil propriedades, mas, com as mudanças incluídas na Câmara, vai favorecer cerca de 1,2 milhão de pessoas, em 400 mil propriedades. Entre as mudanças incluídas pelos deputados e mantidas pelos senadores estão a permissão para que pessoas jurídicas e servidores públicos, que já ocupam a área, possam receber o título de propriedade. Outra alteração ao texto original da MP determina que a recuperação das áreas com reflorestamento obedecerá à Lei Ambiental - que prevê até 30 anos para o reflorestamento e não os 10 anos inicialmente propostos. Quanto às terras urbanas, a proposta prevê que a União fará doações aos municípios das áreas destinadas à sua sede. A sessão de votação se estendeu até tarde, chegando a ser fechado um acordo para aprovar dois destaques. Um deles suprimiria do texto a emenda, de iniciativa de deputados, que reduzia de 10 para 3 anos o prazo para transferência do título de propriedades maiores do que quatro módulos fiscais. O outro supriria uma brecha, ao especificar que somente os proprietários, e não seus prepostos, poderiam requerer a regulamentação da propriedade. A relatora discordou de ambos e, como não havia consenso nem na base aliada, o líder do governo optou por votar seu parecer, o que torna desnecessário submeter o projeto novamente aos deputados.