Prefeitura não é obrigada a garantir vaga em creche

Tribunal de Justiça de SP aceita argumento da gestão Kassab de que falta de infraestrutura torna inclusão arriscada e derruba liminar

Sob a alegação de que não há espaço físico para acolher "de maneira segura e salubre" 67 crianças da região do Jabaquara, zona sul de São Paulo, a Prefeitura conseguiu no Tribunal de Justiça decisão favorável para ficar livre da obrigação de atender imediatamente um dos grupos que buscaram na Justiça o direito à educação infantil, previsto na Constituição. A gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) obteve, no dia 8, efeito suspensivo da decisão judicial de primeira instância que determinara a matrícula imediata das crianças em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 por aluno. A Prefeitura argumenta que "há risco" na acomodação dessa demanda, inclusive para crianças já atendidas, pois não haveria infraestrutura para o aumento repentino do número de matrículas. Segundo o desembargador Eduardo Gouvêa, da Câmara Especial do TJ, que concedeu o efeito suspensivo, o atendimento imediato de grupos de crianças por força judicial pode desestruturar o sistema e tornar a situação local "inadministrável" para o Executivo. A capital tem hoje um déficit de 110 mil vagas para crianças de 0 a 6 anos, sendo 71 mil em creches e 39 mil em pré-escolas. Na espera da vaga, muitas crianças são cadastradas pelos pais meses depois de nascer e só conseguem acesso ao serviço público anos depois, em idade pré-escolar (4 e 5 anos) ou de ensino fundamental (a partir de 6 anos). Na capital, de acordo com diretriz recente da Secretaria Municipal da Educação, são matriculadas em creches apenas crianças de 0 a 3 anos. Em 2009, no total, cerca de 4.500 ações pleiteiam na Justiça o direito a uma vaga na rede municipal de ensino. As crianças têm os nomes listados em ações coletivas movidas pela Promotoria da Infância e da Juventude da capital, com base em relações de crianças encaminhadas por conselhos tutelares. Até dezembro do ano passado, vigorava um Termo de Ajustamento de Conduta em que o governo Kassab se comprometia a abrir 16 mil novas vagas por ano e, assim, evitava as ações coletivas na Justiça. "Estamos preocupadas com a situação das crianças. Que resposta vamos dar às mães, uma vez que esse direito é assegurado pela Constituição?", diz a promotora Laila Said Abdel, sobre a decisão do Tribunal de Justiça. O efeito suspensivo concedido pelo TJ elimina o caráter de urgência da ação. A decisão final será agora tomada só no julgamento do mérito, o que demora meses. "É direito fundamental da criança que tem um tempo específico para ser exercido. É urgente e, nesse sentido, é muito ruim a decisão porque pode inviabilizar o exercício do direito", diz o advogado Salomão Ximenez, da ONG Ação Educativa.