Nova norma para mudança de plano entra em vigor no País

Medida pode ser usada por 6 mi de pessoas e desobriga o beneficiário de cumprir carência

A partir de amanhã, entra em vigor a portabilidade dos planos de saúde. A medida contempla 6 milhões de beneficiários e vai facilitar a migração entre as empresas, pois desobriga os consumidores de cumprir novamente o período de carência. Hoje, as restrições de atendimento impostas no início do contrato vão desde 24 horas, para casos de emergência, até 300 dias, para partos. Veja mais perguntas e respostas sobre a nova regra dos planos A portabilidade, no entanto, deve atender a alguns requisitos que, em geral, não foram bem recebidos pelas entidades de defesa do consumidor. Os 6 milhões de beneficiários representam 15% do mercado de planos, pois a nova regra se aplica somente aos contratos assinados após 1º de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9656/98, que regula o setor. Dos atuais 40,8 milhões de usuários de planos de assistência médica no País, 70% fazem parte dos contratos coletivos. Essa parcela do mercado não terá acesso às novas regras. Para quem pretende mudar de plano com direito à portabilidade, a permanência mínima no convênio atual fica estabelecida em dois anos. Para os portadores de doença preexistente, o período sobe para três anos. A mudança também tem período determinado para ser feita. Apenas uma vez por ano, durante os meses de aniversário do contrato e o seguinte. A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel, diz que não há justificativa para esses requisitos. "Uma pessoa com problemas de cobertura em seu plano de saúde quer sair imediatamente ou esperar dez meses?", pergunta a advogada. "Na prática, a portabilidade sofreu uma série de restrições e acabou prejudicada", completa. Ela também critica outra restrição: o beneficiário não pode mudar para convênios de faixa de preço e cobertura superiores. "Essa é uma possibilidade em outros países que não tem explicação de não ser seguida aqui", diz. DÚVIDAS Apesar do avanço que a medida significa para o consumidor, a portabilidade chega ao mercado nacional cercada de dúvidas e mal-entendidos. A ANS ainda não divulgou a faixa de equivalência entre os planos e casos como a migração de pacientes internados geram diferentes interpretações legais. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida, haverá dúvidas no começo, mas a medida é bem-vinda pelo setor. "A regulamentação vai atender uma parcela da população que não é grande, mas que está insatisfeita com seu plano de saúde." Hoje, o presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, participam, no Rio, do lançamento do Guia ANS de Planos de Saúde, um sistema eletrônico de pesquisas desenvolvido para que o consumidor possa comparar os planos comercializados no País. SAIBA MAIS A portabilidade é aplicada para todos os planos? Não, só para os individuais e familiares contratados após janeiro de 1999 ou adaptados O beneficiário poderá mudar para qualquer plano? A portabilidade poderá ser exercida somente entre planos equivalentes ou de um determinado plano para um inferior. A ANS vai tornar disponível um aplicativo onde o beneficiário poderá consultar quais planos são compatíveis Como será o procedimento da portabilidade para um plano de uma faixa superior? Nesse caso, a portabilidade não será possível. Se mesmo assim o usuário optar pela troca, pode ter de cumprir os prazos de carência novamente. Caso o beneficiário opte por buscar uma faixa superior na mesma operadora em que ele está, a empresa fica proibida de dar cobertura parcial temporária às doenças e lesões preexistentes, mas poderá exigir o cumprimento dos períodos de carência previstos na Lei 9656, de 1998 Quais requisitos o usuário terá de cumprir para usar a portabilidade? Ele deve ter cumprido todas as carências no plano anterior, precisa estar no plano antigo há pelo menos dois anos e também tem de estar em dia com o pagamento Em plano familiar, todos os integrantes precisam mudar? Não. O beneficiário do plano pode usar a portabilidade para trocar sozinho de operadora sem afetar o contrato do restante da família