Incertezas jurídicas chegam até à Constituição

Cientistas, instituições de pesquisa e empresas buscam soluções para fazer parcerias

Os entraves legais e incertezas jurídicas que cercam o licenciamento de patentes científicas do setor público para o setor privado são tantas que nem aqueles que sofrem com elas sabem apontar uma solução exata. O caso do Instituto Butantã é emblemático e especialmente complicado, por se tratar de um órgão da administração pública. O instituto não tem personalidade jurídica própria. Consequentemente, não tem autonomia para firmar contratos de licenciamento de patentes. O Artigo 272 da Constituição paulista diz que o "patrimônio científico" dos centros de pesquisa da administração são "inalienáveis e intransferíveis" sem aprovação do Poder Legislativo. A rigor, os contratos de patentes teriam de passar pela aprovação da Assembleia e do governador - algo inconcebível para o setor privado. "A situação é crítica, pois essa atividade de desenvolvimento tende só a crescer", diz o diretor do Instituto Butantã, Otavio Mercadante. Segundo ele, a instituição tem entre 25 e 30 patentes depositadas no Brasil, a maioria em nome da Fundação Butantã, que é o braço comercial do instituto. Ainda assim, não há certeza de que essas patentes poderão ser comercializadas. "Depositar é fácil. Na hora de licenciar é que os problemas aparecem." Para Mercadante, a solução exige um decreto-lei que dê ao Instituto Butantã (ou à Fundação) a autoridade jurídica para comercializar patentes. Numa tentativa de driblar esse bloqueio, algumas patentes - como as de Ana Marisa Chudzinski-Tavassi e outros cientistas que trabalham com toxinas animais no Butantã - foram depositadas no nome dos próprios pesquisadores e não no da instituição. O que criou outro problema, pois a indústria não aceita negociar contratos com pessoas físicas. "De um jeito ou de outro, não temos segurança jurídica de que vamos poder comercializar o produto", resume o diretor de pesquisa e desenvolvimento do laboratório Biolab, Marcio Falci. As patentes da academia são apenas o primeiro passo de um longo e caríssimo processo que pode levar à produção de um fármaco. Nenhuma empresa vai investir os milhões de dólares necessários para fazer esse desenvolvimento sem ter certeza dos seus direitos de propriedade industrial. "Corremos o risco de perder tudo no final - além do risco da pesquisa, que já é altíssimo", afirma Falci. As universidades públicas enfrentam dificuldades também com a Lei de Licitações, que diz que o licenciamento de patentes em regime de exclusividade precisa passar por chamada pública. "Que empresa vai investir numa patente se não tiver exclusividade? É totalmente contraditório", diz a advogada Cristina Assimakopoulos, coordenadora do Núcleo de Patentes e Licenciamento de Tecnologia da Fapesp.