Hospitais deixam de receber ''cheque em branco''

A nova sistemática do DPVAT tira dos hospitais e transfere ao segurado o direito de receber o reembolso de gastos médico-hospitalares em até R$ 2,7 mil, efetuados em rede credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando em caráter privado. Hoje as vítimas do trânsito assinam uma "cessão de direitos" à instituição de saúde e deixam para o hospital cobrar o ressarcimento. A partir de agora, o segurado terá de comprovar as despesas para ter direito ao reembolso. "Vamos acabar com o cheque em branco", justifica o presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Armando dos Santos, ao destacar que, independentemente do tratamento realizado, os pedidos de indenização são sempre pelo valor máximo. ''Será preciso apresentar laudo médico e recibo das despesas hospitalares ou do pagamento ao próprio médico", diz. Ele entende que a mudança é imprescindível porque a vítima é "compelida a assinar" a sub-rogação de direito ao hospital, no momento em que está "fragilizada emocionalmente e ferida fisicamente". Segundo ele, a assinatura equivale a uma procuração para que o hospital receba, em nome da vítima, a indenização a que ela teria direito. E para evitar pagamento duplo ao hospital, com recursos do Ministério da Saúde e do DPVAT, a MP proíbe o reembolso quando o atendimento for pelo SUS. No caso de invalidez, também houve mudança. A indenização de até R$ 13,5 mil só será paga mediante laudo do IML, que terá até 90 dias para emiti-lo. As novas regras permitirão que a vítima procure o IML mais próximo de casa, e não o do local do acidente, como ocorria antes.