Comissão fracassa e STF vai decidir sobre nova lei

Júlio Castro - O Estado de S.Paulo

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso, presidida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), reunida ontem em Florianópolis, deixou para o Supremo Tribunal Federal a solução da polêmica criada com a aprovação, pelo Estado de Santa Catarina, de um código ambiental que reduz de 30 para 5 metros a área de proteção das matas ciliares (que ficam na margem de rios e cursos d?água) e de 50 para 10 metros a área de preservação de nascentes, entre outras providências controversas.Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (do PV e do Ministério Público de SC) já foram protocoladas, alegando que uma lei estadual não pode ser menos restritiva que a legislação federal. A terceira, do Ministério Público Federal, será protocolada hoje. Ideli - que chegou a apelar ao "bom senso" das autoridades presentes para solucionar o impasse - afirmou que vai pedir ao relator das ações no STF, ministro Celso de Mello, que dê prioridade ao caso.Até o STF decidir se o código é constitucional ou não, os agricultores catarinenses poderão desmatar segundo os parâmetros aprovados pela Assembleia em 31 de março e promulgados pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) no dia 13. A comissão limitou-se a adverti-los de que terão de "assumir o risco" de o STF anular os dispositivos.O procurador-geral do Estado, Sadi Lima, afirmou que SC tem "total condição" de legislar conforme suas "características ambientais".