Câmara aprova lei que universaliza ensino médio

- O Estado de S.Paulo

Um projeto de lei que exige a universalização do ensino médio público e gratuito foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Segundo informações da Agência Câmara, os Estados e o Distrito Federal a princípio arcariam com os custos da expansão da oferta de ensino. O PL 7409/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera o inciso II do artigo 4º e o inciso VI do artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para assegurar o direito de ingresso no ensino médio gratuito. Atualmente, a LDB obriga o Poder Público a garantir a todos apenas o acesso ao ensino fundamental (de 1ª a 8ª série), de responsabilidade dos municípios. Segundo o texto, apresentado em agosto de 2006 e aprovado sem mudanças na Comissão de Educação e Cultura no ano seguinte, a universalização do ensino médio deve ocorrer gradualmente.O projeto prevê que qualquer interessado poderia exigir dos Estados uma vaga em escola de ensino médio, inclusive por meio de ação judicial, como ocorre com o ensino fundamental. Maiores de 18 anos poderiam optar pela conclusão dos estudos por meio de supletivos.Com a aprovação pela CCJ, com relatoria do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta segue para sanção presidencial - a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.