AGU recomenda fim de nova regra de anúncios

Fabiane Leite - O Estado de S.Paulo

Segundo órgão, Anvisa deve elaborar projeto de lei

A Advocacia-Geral da União recomendou a revogação da nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre propaganda de medicamentos e o envio de projeto de lei sobre o tema ao Congresso Nacional. A manifestação, segundo especialistas, na prática deverá derrubar a medida, via ato da Anvisa ou ordem do Judiciário. A norma começou a vigorar ontem, após quase quatro anos de discussões, e vetou, por exemplo, a participação de celebridades nos anúncios.Além disso, a resolução agora questionada instituiu novas mensagens de advertência sobre remédios vendidos sem prescrição, que não poderão mais ter amostras grátis distribuídas aos médicos, e vetou a distribuição de brindes com marcas de remédios aos profissionais.Na tarde de ontem, após ser surpreendida pelo parecer, a diretoria colegiada da agência se reuniu e decidiu que vai procurar o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para esclarecimentos. A agência informou ainda que só decidirá sobre a recomendação de revogação da resolução após o encontro. Ontem, a diretoria não quis conceder entrevistas sobre esse tema.O parecer foi provocado por questionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). No parecer, datado de 8 de junho, o advogado Otávio Luiz Rodrigues Júnior, adjunto do advogado-geral, destaca que "a resolução, conquanto possuidora de méritos, ultrapassou limites constitucionais e legais". A manifestação só teve o aval de Toffoli anteontem, na véspera de a resolução entrar em vigor,quando foi despachada à Anvisa. Porém, antes de a medida vigorar, fabricantes já veiculavam comerciais adaptados.Segundo o adjunto, a norma da Anvisa trata de temas que competem a outros órgãos da administração federal, como no caso dos limites aos programas de fidelidade para consumidores, que seriam atribuição do Ministério da Justiça, e traz inovações que só poderiam ser estabelecidas por uma lei. O parecer destaca ainda que a norma atenta contra o artigo 220 da Constituição Federal, que trata da liberdade de expressão e manifestação.A AGU também havia se manifestado contrariamente à tentativa da Anvisa de restringir via regulamentação a propaganda de álcool, que não vingou.Segundo o advogado Márcio Cammarosano, professor da PUC de São Paulo e especialista em direito público, a Anvisa não tem subordinação à AGU, mas seria bobagem não seguir a recomendação, uma vez que facilmente ela servirá como base para eventuais ações judiciais. "A regra, se mantida, poderá levar até a pedidos de indenização por parte da indústria."Em nota, o Conar informou que "aguarda medidas e providências que assegurem o exercício da liberdade de expressão comercial em nosso País". Segundo Sálvio Di Girólamo, secretário-geral da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição, a indústria já pretendia que a Anvisa revisse pontos da norma, entre eles o veto às amostras grátis de produtos de venda livre. Segundo ele, a medida levará ao corte de um mês de produção. "Haverá desemprego."