O que fazer em situações de desrespeito à pessoa com deficiência?

Camila Tuchlinski - O Estado de S.Paulo

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado neste sábado

Existem muitas situações em que os direitos das pessoas com deficiência não são respeitados.

Existem muitas situações em que os direitos das pessoas com deficiência não são respeitados. Foto: Pixabay

O dia 21 de setembro marca a luta pelo respeito e dignidade das pessoas com deficiência. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, são mais de 45 milhões de pessoas.

Desde 2015, está em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O documento foi criado com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Ele regulariza uma série de normas e obrigações do Estado com relação à inclusão, à acessibilidade e às políticas públicas. 

“A própria legislação trouxe direitos que podem e devem ser exercidos pelas pessoas com deficiência, com igualdade de tratamento e respeito à dignidade da pessoa humana”, afirma coordenadora da lawtech Oi Advogado, Tiziane Machado.

Com base no que diz a lei, nós pedimos auxílio da advogada para comentar uma série de situações de discriminação e indicar caminhos legais que as pessoas podem seguir nos casos de desrespeito à lei. 

 

Acessibilidade na infraestrutura

Minha cidade possui pouca ou quase nenhuma política de acessibilidade, o que dificulta minha locomoção e realização de atividades. O que diz a lei? 

Todo gestor público municipal é obrigado a elaborar um Plano Diretor Estratégico e/ou Código de Posturas, que é o que orienta o desenvolvimento da cidade na direção do equilíbrio social, ambiental e econômico, aumentando a qualidade de vida da população. Esse documento é elaborado pelo executivo e aprovado nas Câmaras Municipais. Por isso, o cidadão tem de ter um olhar atento para efetivação do direito. O Plano Diretor, obrigatório nas milhares de cidades brasileiras (de acordo com o Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001), deverá conter um plano de vias acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.

 

- Fui impedido de entrar em algum bar ou restaurante por falta de acessibilidade. O estabelecimento pode agir dessa forma?

De forma alguma. O estabelecimento que impedir qualquer cidadão com deficiência por falta de acessibilidade será punido com o rigor da lei. O estabelecimento deve ser denunciado à Prefeitura e ao Ministério Público e deverá ser cobrada a adequação da estrutura.

Não possuo recursos para adquirir equipamentos e medicamentos necessários para meu conforto. Quais são as obrigações do Estado?

O Estado tem obrigação de fornecer equipamentos e medicamentos para a pessoa com deficiência. O Estado de São Paulo, por exemplo, tem uma Lei (Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008) que determina caber ao Estado prover: I - acesso específico aos serviços de saúde; II - reabilitação; III - inclusão social; e IV - locomoção e acesso aos bens e serviços públicos. Além disso, o Poder Judiciário é bastante sensível à questão.

Deficiência mental

Meu filho vive com limitações intelectuais e sofreu discriminação no espaço público. Quais são meus direitos?

Discriminação, que é diferente de preconceito, também pode derivar da falta de informação, mas é um comportamento negativo, formado por um baixo nível de inteligência emocional, principalmente pela dificuldade de se colocar no lugar do outro, ou seja, ser empático. Para favorecer a igualdade das pessoas com deficiência na sociedade, atualmente discriminação é entendida como crime previsto no artigo 88 da Lei 13.146/15 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão), portanto a denúncia pode ser realizada.

 

A escola se recusa ou se declara inapta a adaptar-se às necessidades de meu filho, como cadeiras especiais, legenda em vídeos e uso de aparelhos. A escola pode fazer isso?

Absolutamente não. De acordo com a legislação, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e de toda a sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Sou incapacitado de realizar qualquer tipo de trabalho por conta de alguma condição física ou mental. Tenho direito a algum benefício?

Dependendo do grau da incapacidade (parcial ou total) e da sua duração (temporária ou permanente), o segurado pode receber uma aposentadoria por invalidez, um auxílio doença ou um auxílio acidente da Previdência. Ter carência e qualidade de segurado são pré-requisitos. Além disso, o Governo Federal oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se da garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.