Pacientes portadores de câncer e HIV têm direito a sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "Não somente o titular do fundo, como também um dependente do portador de doença grave, pode realizar o saque", afirma a advogada.

"Para a liberação, é necessário apresentar atestado médico com validade de até 30 dias, relatando o histórico da doença, o estágio clínico atual e cópia dos laudos de exames diagnósticos da doença", explica Claudia Nakano. Outro direito garantido por lei é o saque das cotas do PIS/PASEP.

Caso o paciente fique incapacitado para exercer suas atividades profissionais por mais de 15 dias consecutivos, ele poderá requerer o auxílio-doença, que é uma renda mensal correspondente a 91% do salário como benefício.

"O requerimento do auxílio-doença não exige carência para quem é acometido por doenças graves. É preciso ser inscrito no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e apresentar laudo médico", explica a especialista.

Por lei, portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda. "Esse direito é assegurado, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia, não importando o valor recebido", afirma a advogada.

Entre os beneficiários estão incluídos pacientes portadores de HIV, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e outros.

O paciente poderá recorrer ao posto de saúde mais próximo de sua residência ou procurar atendimento nas secretarias especializadas ou programas do governo. Existem programas dos governos Federal, Estaduais e Municipais que garantem a distribuição de medicamentos.

Caso o paciente não receba o medicamento do SUS poderá recorrer à Justiça. Alguns tratamentos devem ser fornecidos pelos planos de saúde, como por exemplo, quimioterápicos orais, medicamentos para hepatite C, medicamentos de alto custo, 'home care' (atendimento domiciliar), entre outros.

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença ou acidente, tem direito à quitação da casa própria, desde que haja previsão no contrato de financiamento e que este tenha sido firmado antes da doença.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que for considerado incapaz de forma permanente para o trabalho. A comprovação da incapacidade para o trabalho é realizada por perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-acidente é concedido ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que o incapacite para o trabalho. Geralmente, é concedido para os segurados que recebiam auxílio-doença.

O amparo assistencial, também chamado de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, é concedido aos idosos com 65 anos de idade ou mais e às pessoas com deficiência que não recebam nenhum benefício previdenciário.

A cirurgia plástica reparadora de mama é um direito garantido às mulheres que sofreram mastectomia total ou parcial. O procedimento deve ser realizado pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrente do tratamento do câncer.

A Carteira Nacional de Habilitação Especial poderá ser adquirida por pessoa que sofre de alguma limitação física, seja temporária ou permanente, desde que não interfira na capacidade de dirigir e que o veículo seja adaptado para atender às necessidades do paciente. Para requerer a Carteira de Habilitação Especial é necessário ter 18 anos completos e ser alfabetizado.

Cada Estado tem suas próprias leis no tocante ao IPVA, porém a maioria das leis estaduais favorece a pessoa com mobilidade reduzida. O benefício deverá ser requerido ao Departamento de Trânsito da cidade onde for registrado o veículo.

A pessoa com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, inclusive mulheres submetidas à mastectomia decorrente da neoplasia maligna deverão requerer junto à Secretaria da Fazenda do Estado a isenção deste tributo.

A pessoa com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, inclusive mulheres submetidas à mastectomia decorrente de neoplasia maligna, deverão requerer junto à Secretaria da Receita Federal a isenção deste tributo.

No caso de financiamento do veículo, o paciente poderá requerê-la.

Este seguro tem por finalidade indenizar as vítimas ou os beneficiários das vítimas de acidentes de trânsito em território nacional.

Por enquanto, o transporte gratuito na Cidade de São Paulo é garantido nos veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos (Metrô e CPTM) para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Para pessoa gestante ou obesa, é permitido apenas o desembarque pela porta da frente.

Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano(sem direito a acompanhante gratuito), emitido pelo Governo Federal.

Trata-se do acesso do paciente de um determinado município a serviços assistenciais fornecidos em outro município ou até em outro Estado. Este benefício poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para acompanhantes, quando necessário. O TFD poderá ser solicitado por pacientes atendidos na rede pública de saúde.