Mesmo se você já tem uma opinião, vale a pena pensar um pouco no assunto. (A não ser que você seja daqueles que não aceitam mudar de opinião – nesses casos, pensar é um.desperdício de energia).

A questão da redução da maioridade penal mobiliza debates acalorados na sociedade e tanto quem defende a redução como quem a critica tem inabalável certeza de estar certo. A intensidade da discussão se justifica na medida em que crimes cometidos por menores sempre trazem enorme desconforto, tanto quando se trata de uma criança como quando de um adolescente mais velho. No primeiro caso pela percepção da possibilidade do crime desde muito cedo, no segundo pela sensação de impunidade que a lei brasileira gera ao determinar a inimputabilidade de pessoas que, na prática, são adultas. Foi o caso do rapaz filmado cometendo um latrocínio três dias antes de completar dezoito anos.

Nos extremos de idade não há problema – ninguém condenaria uma criança muito pequena por um ato irrefletido, nem deixaria impune um adulto mentalmente são que decidiu infringir a lei; os códigos do mundo todo trazem leis que regem a responsabilidade penal de menores de idade em termos distintos dos adultos. A questão que fica em é aberto é decidir em que ponto o amadurecimento torna a inocente criança no culpável adulto. Tanto é complicado que a Unicef apresenta em suas recomendações sobre o tema uma variação de onze anos entre a menor e a maior idade sugerida: em seu manual de 2006 consta como desejável que a maioridade penal se inicie “entre 7 e 18 anos” – e basta conversar com uma pessoa de 7 e outra de 18 anos para ter dimensão da diferença que há entre elas, mostrando como estamos longe de um consenso.

Infelizmente não se pode esperar das Ciências Naturais que respondam ao Direito em que ponto podemos dizer com segurança que as pessoas passam do estado de imaturidade pueril para o da plena maturidade, pois o amadurecimento cerebral e psicológico, justamente por se tratar de um processo, não segue padronização fixa. Cada pessoa tem seu ritmo, sendo impossível dizer com precisão o momento exato em que todos os cidadãos se tornam imputáveis.

Só poderemos decidir definitivamente devemos ou não reduzir a maioridade penal quando respondermos clara e explicitamente: o que, afinal, esperamos da pena? Se o objetivo for combater a criminalidade não há necessidade de reduzi-la, já que a eficácia do apenamento para tal fim é no mínimo questionável. Mas se o que queremos é uma retribuição da sociedade para as condutas antissociais, praticamente qualquer idade é passível de receber alguma modalidade de castigo pelo Estado.

Essa pergunta, no entanto, não tem sido feita.