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Direitos da criança e do adolescente

STJ proíbe publicidade de alimentos dirigida à criança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a publicidade de alimentos dirigida à criança, na quinta (10). A decisão da Corte ocorreu durante o julgamento de uma campanha da Bauducco, intitulada "É Hora de Shrek".

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Por Redação
Atualização:

Em 2007, o Instituto Alana abriu uma ação no Ministério Público de São Paulo, alegando o abuso e venda casada na campanha que sugeria a aquisição de relógios com imagens de personagens do filme, na apresentação de cinco embalagens dos produtos Gulosos.

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Segundo Isabella Henriques, Diretora de Advocacy do Alana, após ser julgado em outras instâncias, o caso teve encerramento histórico no STJ. "É um precedente gigantesco e um recado da Corte ao país e à sociedade", diz Isabella. "O Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor já proíbe a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, mas ainda ocorrem abusividades. Por isso a decisão se consolida como jurisprudência no país."

Confira os principais trechos da entrevista:

Blog Era Uma Vez: Qual é o impacto dessa decisão?

Isabella: É gigante. É a primeira vez que um Tribunal Superior analisa um mérito dessa discussão de publicidade para pessoas menores de 12 anos de idade. Após discutir o tema e analisá-lo legalmente, o STJ decide em unanimidade, com votos bastante enfáticos, que a publicidade que tenta convencer a criança a consumir alimentos é abusiva e ilegal. É um precedente gigantesco e um recado da Corte ao país e à sociedade.

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Blog Era Uma Vez: O que muda na prática?

Isabella: A decisão impacta juízes da primeira instância e os tribunais de justiça dos estados. Além disso, eventuais casos que cheguem ao STJ devem ser julgados de forma idêntica, pelo menos nesta turma. O Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor já proíbe a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, mas ainda ocorrem abusividades. Por isso a decisão se consolida como jurisprudência no país.

Blog Era Uma Vez: A ação partiu de uma denúncia do Instituto Alana no Ministério Público de São Paulo, em 2007. Vocês atuam no projeto Criança e Consumo há dez anos. Como isso acontece? 

Isabella: O projeto Criança e Consumo tem trazido essa discussão sobre a importância de se atentar à publicidade para o publico infantil. A influência é sempre negativa, porque ela forma crianças consumistas, trazendo desvalores. Muitas vezes, a publicidade diz para a criança que ela é o que ela tem, que ela só pode ter amigos, se tiver aquele tênis ou se divertir, se tiver determinados brinquedos. Essa mensagem tem como finalidade apenas o lucro e abusa de uma pessoa que está em formação. As consequências são enormes, como a obesidade infantil, o estresse familiar e a erotização precoce, em casos mais extremos. Quando discutimos isso, discutimos o consumismo na infância e os valores que queremos como sociedade. Queremos uma sociedade com valores humanistas ou materialistas?

Dica: Assista ao documentário Criança, a Alma do Negócio, da Maria Farinha Filmes:

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