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Direitos da criança e do adolescente

Sociedade civil e instituições não governamentais se pronunciam contra a redução da idade mínima para o trabalho

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Por Bruna Ribeiro
Atualização:
Crédito: Criança Livre de Trabalho Infantil / Tiago Queiroz  Foto: Estadão

Organizações da sociedade civil e instituições não governamentais se pronunciaram contra a PEC 18/2011, colocada na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados do Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição pretende reduzir a idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos. A matéria deve ser votada na próxima semana.

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Segundo informações do projeto Criança Livre de Trabalho Infantil, as consequências do trabalho infantil na vida de crianças e adolescentes são inúmeras. Além de muitas vezes reproduzir o ciclo de pobreza da família, o trabalho infantil prejudica a aprendizagem da criança, quando não a tira da escola e a torna vulnerável em diversos aspectos, incluindo a saúde, exposição à violência, assédio sexual, esforços físicos intensos, acidentes com máquinas e animais no meio rural, entre outros.

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) também se pronunciou contra a redução da idade mínima para o trabalho. De acordo com Isa Oliveira, secretária-executiva do FNPETI, a redução fere o texto constitucional. "O Estado brasileiro descumpriria um compromisso internacional, pois é signatário da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU)", explica.

"Assumimos o compromisso de proteção integral a todas crianças e adolescentes. O trabalho infantil viola os direitos fundamentais, pois fere o direito à vida quando ocorrem os acidentes e o direito à educação, uma vez que as crianças têm o desempenho escolar prejudicado ou até mesmo abandonam a escola, entre outros tantos direitos, com a privação de uma infância protegida", completa a secretária-executiva.

Ainda de acordo com Isa, em momento de desemprego, é hora de priorizar o trabalho para adultos das famílias e garantir às crianças e aos adolescentes o direito de aprender, estudar e sonhar para se inserirem no mercado de trabalho de forma digna na vida adulta.

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A Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do Ministério Público do Trabalho (MPT), também emitiu uma nota de oposição à PEC.

"Esperamos que, no Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, declarado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, o parlamento brasileiro não promova alterações que impliquem evidente retrocesso social e frustração aos direitos fundamentais dos adolescentes (art. 227 da CF), num cenário de agravamento da vulnerabilidade socioeconômica em nosso País", diz um trecho da manifestação.

Para o MPT, as PECs reforçam o mito de que crianças e adolescentes pobres têm apenas duas opções de vida: trabalhar ou se envolver com a criminalidade. Na manifestação, a instituição reforça que é dever do Estado e da sociedade garantir a todas as crianças e adolescentes o direito a educação pública e de qualidade, a espaços de lazer e cultura e o acesso adequado ao sistema de saúde. Para ler a nota completa, clique aqui.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) se manifestou contra a tentativa de reduzir a idade mínima de trabalho para adolescentes. "Para tratar do tema, a Anamatra reúne-se com diversos deputados para entrega de nota técnica contrária à medida, entre eles os deputados Fábio Trad (PSD/MS), Maria do Rosário (PT/RS), Túlio Gadelha (PDT/PE) e Vicentinho (PT/SP). Nos encontros, dirigentes da Anamatra entregaram aos parlamentares nota técnica alertando que a PEC e outras propostas a ela apensadas representam um profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente", declarou. Leia o texto completo neste link.

 

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