Crédito: Arquivo Agência Brasil

O deputado Delegado Waldir, líder do PSL na Câmara dos Deputados, lançou uma proposta para permitir o trabalho a partir dos 12 anos no Brasil. Em nota, o advogado *Ariel de Castro Alves explicou que a proposta é inconstitucional. Confira o comentário do especialista:

A proposta do líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir, de que adolescentes devem trabalhar a partir dos 12 anos, afronta a Constituição Federal de 1988 e as Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo Brasil, que dispõem sobre as idades mínimas de ingresso no mercado de trabalho, respectivamente, 16 e 15 anos.

A legislação brasileira permite a contratação de adolescentes como aprendizes a partir dos 14 anos. As Convenções da OIT recomendam inclusive que a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho deve coincidir com a idade que cessa a obrigação escolar, que no Brasil, em regra, ocorre aos 17 anos, com a conclusão do ensino médio.

* Ariel de Castro Alves, advogado, especialista em políticas públicas de direitos humanos e segurança pública pela PUC- SP, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) e ex – conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).