Arte: Marcus Vinicius Oliveira. Foto: Tiago Queiroz / Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil

O trabalho infantil muitas vezes passa invisível aos nossos olhos. Pelos faróis da cidade, na roça, em carvoarias, praias e feiras, crianças e adolescentes trabalham de forma desprotegida e sofrem consequências como evasão escolar e exposição à violência. São muitas as formas de trabalho infantil – sem falar no tráfico de drogas e na exploração sexual, considerados algumas das Piores Formas de Trabalho Infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É comum ouvirmos frases como “é melhor trabalhar do que roubar, trabalhar não mata ninguém, precisa trabalhar para ajudar a família, o trabalho enobrece e o trabalho traz futuro”. Esses são os mitos do trabalho infantil.

Quando reproduzimos os mitos do trabalho infantil, assumimos que a única opção para a criança em situação de vulnerabilidade está entre o crime e o trabalho, entre trabalhar ou não ter um futuro… Será que esse raciocínio vale para todas as crianças e adolescentes? Será que é o mesmo destino que desejamos aos nossos filhos?

Para elucidar exatamente o que quer dizer o termo “trabalho infantil”, vou lançar uma série especial de três posts, abordando temas como a Lei do Aprendiz (conhecida por poucas pessoas e que permite o trabalho protegido a partir dos 14 anos), educação, acesso ao mercado de trabalho decente e reprodução do ciclo da pobreza.

No primeiro post da série, trago uma reflexão à luz da Constituição e de consensos de convenções internacionais.

O que diz a Constituição brasileira

De acordo com a Constituição brasileira, o trabalho infantil não é crime. É apenas proibido no Brasil para quem ainda não completou 16 anos. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da Lista TIP (piores formas de trabalho infantil), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

A lei nos mostra que os adolescentes podem, sim, trabalhar de forma protegida, conciliando com a educação, por meio da Lei do Aprendiz. Isso significa que quando falamos em trabalho infantil não estamos dizendo que o jovem não tem o direito de buscar a inserção ao mercado de trabalho. Estamos dizendo que isso deve ser feito de forma protegida.

Convenções internacionais

De acordo com o projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, três principais convenções internacionais definem as fronteiras jurídicas do trabalho infantil e asseguram as bases para as ações nacionais e internacionais para o seu combate. São elas: Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC), a Convenção nº 182 e a Convenção nº 138 da OIT – esta última estipula a idade mínima de 15 anos para admissão ao trabalho.

Em 1989, a Assembleia Geral da ONU aprovou o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que especifica o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e de trabalho perigoso, além da abstenção de qualquer pessoa com menos de 15 anos para as forças armadas.

Já a Convenção 182, da OIT, aprovada em 1999, é sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Contexto histórico

Até a década de 1980, havia praticamente um consenso na sociedade brasileira sobre o trabalho ser positivo para as crianças. A Constituição Federal Brasileira de 1988 é o primeiro instrumento legal que assegura a proteção da criança. Segundo ela, a proteção da infância e a garantia de seus direitos são “prioridade absoluta” do Estado e também da própria família e da sociedade.

A partir da Constituição, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. O ECA é um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele surgiu para garantir a proteção efetiva de meninas e meninos brasileiros sob os cuidados de uma legislação específica.

O ECA aborda questões como adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. As leis passam a reconhecer as crianças como sujeitos de direito.