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A recente determinação de “tolerância zero” aos imigrantes ilegais na fronteira com o México chegou ao limite com a notícia de que 2 mil crianças foram separadas de seus pais ou tutores que tentam entrar ilegalmente no país. A medida, à administração de Donald Trump, viola a legislação internacional.

Conversei com Ariel de Castro Alves, advogado e especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública, sobre os principais tópicos do assunto. Confira:

Como a medida violou o direito internacional?

Essas separações das crianças e adolescentes de seus pais ou responsáveis afrontam toda a legislação internacional de Proteção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (Convenções e Tratados Internacionais), além do Direito Humanitário Internacional.

São cenas de barbárie, que até nos fazem relembrar um dos piores momentos da história mundial – o Holocausto promovido pelos Nazistas, onde as crianças e adolescentes também eram separadas de seus pais.

São graves violações aos direitos de convivência familiar e comunitária, de fortalecimento de vínculos familiares, de proteção integral de crianças e adolescentes, colocando-as a salvo de opressões e constrangimentos. As crianças e adolescentes nestes casos também estão sendo arbitrariamente privadas de liberdade, de forma cruel e desumana, contrariando também a legislação internacional.

 Qual é o impacto da saída do país do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), anunciada na terça (19)?

Politicamente, a saída dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU deveria ser debatida pela Assembleia Geral. Foi uma  postura antiética e egoísta, pois eles sempre querem fiscalizar, cobrar e até reprimir os demais países quando descumprem convenções da ONU, mas eles mesmos não querem estar submetidos ao cumprimento dessas convenções. Quando criticados, resolvem se retirar,  exatamente para continuarem violando os direitos humanos.

Poderiam sofrer alguma sanção da comunidade internacional?

Poderia haver condenação política e econômica, como embargos econômicos e retaliações relacionadas às relações comerciais de importações e exportações com os países vinculados à ONU.

 Qual é a expectativa de resolução dessa questão?

Apesar de anunciado, o recuo nestas separações familiares está indefinido na prática. Não se sabe como será efetivado, pois as crianças e adolescentes também não deveriam ficar “detidos” em prisões com seus pais.

Na verdade, as detenções de refugiados e imigrantes também contrariam as normas internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, mas também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre Refugio, de 1951 e a Convenção sobre Migrantes de 1990, da OEA, entre outros instrumentos internacionais de Proteção de Direitos Humanos.

Os Estados Unidos devem rever a política de “tolerância zero” com a imigração, que é uma política de intolerância e difusão de discriminações, violências, repressões e ódio contra refugiados e imigrantes em situações de vulnerabilidade social. Devem ser adotadas soluções coletivas, com a participação dos países dos imigrantes, refugiados e do governo americano, intermediadas pela OEA (Organização dos Estados Americanos) e pela ONU.

Veja quais foram os principais artigos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da ONU, violados pelo governo americano, segundo o advogado Ariel de Castro Alves

 Artigo 3

  1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
  2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.
  3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

Artigo 8

  1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.
  2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.

Artigo 9

  1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
  2. Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no parágrafo 1 do presente artigo, todas as partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.
  3. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança que esteja separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
  4. Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob a custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes se certificarão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, consequências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

Artigo 10

  1. De acordo com a obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de um Estado Parte com vistas à reunião da família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partes assegurarão, ainda, que a apresentação de tal solicitação não acarretará consequências adversas para os solicitantes ou para seus familiares.
  2. A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais. Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida pelos Estados Partes em virtude do parágrafo 2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito da criança e de seus pais de sair de qualquer país, inclusive do próprio, e de ingressar no seu próprio país. O direito de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas e que estejam acordes com os demais direitos reconhecidos pela presente convenção.

Artigo 11

  1. Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país.
  2. Para tanto, aos Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos já existentes.

Artigo 16

  1. Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
  2. A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferências ou atentados.

Artigo 19

  1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
  2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.

Artigo 37

Os Estados Partes zelarão para que:

  1. a) nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;
  2. b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;

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