Kassab envia projeto para revogar Lei da Mordaça

- O Estado de S.Paulo

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) deve encaminhar este mês à Câmara Municipal projeto de lei que revoga artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei 8989, de 1979) que proíbe os servidores de se pronunciarem sobre sua função - mais conhecido como Lei da Mordaça. A norma, criada durante o regime militar, impede, sob pena de inquérito administrativo e até mesmo exoneração, que os funcionários se refiram "depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração". A proposta de revogação do artigo partiu da Secretaria Municipal de Educação. "Foi um compromisso assumido com os professores ainda durante a campanha eleitoral", explica o secretário municipal de Educação, Alexandre Schneider. Embora a lei seja válida para todos os funcionário públicos, aqueles ligados à Educação sempre foram os que mais se mobilizaram para derrubá-la. No ano passado, numa tentativa de revogar norma estadual idêntica à Lei 8989, a ONG Ação Educativa listou casos em que professores e diretores de escolas relatavam proibições, punições e advertências administrativas aplicadas com base no estatuto do funcionalismo. Relataram ainda episódios de autocensura ocorridos mesmo quando não houve proibição explícita. Segundo levantamento da ONG, além de São Paulo, outros 17 Estados brasileiros têm a Lei da Mordaça, sendo que em 9 deles o dispositivo é posterior à Constituição de 1988, ou seja, após a redemocratização. Após abaixo-assinado organizado pelas entidades educacionais, o deputado estadual Roberto Felício (PT-SP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa pedindo a revogação da proibição. O texto chegou a ser aprovado em dezembro pelos parlamentares, mas foi vetado pelo governador José Serra (PSDB), que alegou que a competência para legislar sobre mudanças no regime jurídico do funcionalismo cabe exclusivamente ao Executivo. No início deste ano, o governador enviou à Assembleia uma nova proposta para pôr fim à mordaça, que ainda não foi votada. O secretário municipal de Educação afirma não ter dúvidas de que o projeto da Prefeitura será aprovado pelos vereadores. Diz ainda que, embora a Lei da Mordaça nunca tenha sido usada na gestão Kassab, "sua revogação é necessária para que não haja a possibilidade de que esse dispositivo antidemocrático seja utilizado futuramente". "É incrível que, após 30 anos e seis gestões sob o regime democrático, esse artigo ainda faça parte da legislação municipal", disse o secretário.