Governo cogita revogar Lei de Biossegurança

Lígia Formenti, BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Medida pode ser tomada caso Anvisa se coloque à frente dos trabalhos da comissão técnica da área, a CTNBio

A disputa em torno dos transgênicos chegou a tal ponto dentro do governo que a idéia de revogar a Lei de Biossegurança começa a ser cogitada. A crise atingiu o auge nesta semana, com a notícia de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia proposto um roteiro de questões que deveria ser respondido por empresas interessadas em colocar seus produtos transgênicos no mercado. Pela sugestão, empresas teriam de atender às exigências da Anvisa antes mesmo de o pedido ser apreciado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)- a encarregada, por lei, de analisar o assunto. "Se a resolução for aprovada, será um desastre", diz o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antonio Barreto de Castro. "Se tal caminho for seguido, é melhor que se revogue a Lei de Biossegurança", completa. Para Barreto de Castro, a proposta da Anvisa é uma afronta à competência da CTNBio. "Além disso, não sabemos nem mesmo quanto tempo eles levariam para julgar cada processo", observa. Criada há dois anos para tentar resolver conflito de competência entre setores do governo e longas batalhas judiciais na área de transgênicos, a Lei de Biossegurança até agora pouca coisa conseguiu mudar. Desde que a CTNBio - comissão formada por especialistas para avaliar a segurança de pesquisas e comércio de produtos com organismos geneticamente modificados - passou a se reunir, em dezembro de 2006, a disputa entre o setor pró e contra transgênicos tornou-se escancarada e o caminho das brigas judiciais voltou a ser usado com maestria pelos ambientalistas. O saldo é revelador: somente uma liberação comercial foi aprovada. Mas não entrou em prática. Ibama e Anvisa recorreram ao Conselho Nacional de Biossegurança, composto por 11 ministérios, contra a decisão. E uma ação na Justiça também suspendeu os efeitos da votação. DISSOLUÇÃO DA CTNBIO "Bastou a proximidade de uma liberação para liminares e ações na Justiça serem interpostas", afirmou o secretário. "Reações que indicam que o Executivo continua dividido sobre esse assunto." Barreto de Castro defende que, na próxima reunião do conselho de ministros, a proposta da Anvisa seja discutida. "Se o órgão máximo concordar com a proposta, é melhor dissolver a CTNBio. Aí cada ministério avalia sua área: a saúde, o ambiente, a agricultura." Ambientalistas afirmam haver uma série de falhas no processo de avaliação da CTNBio. O diretor da Anvisa, Cláudio Maierovitch, por sua vez, observa que as análises dos processos não seguem nenhuma metodologia, apenas critérios pessoais dos conselheiros. Algo, em parte, admitido por Barreto de Castro. "Estamos revendo este processo", diz. Ele conta que, quando a primeira versão da Lei de Biossegurança foi feita, em 1995, não havia experiência em torno de organismos geneticamente modificados. E, justamente por isso, o maior rigor estava na liberação de pesquisas. Hoje, completa, o ideal é que a pesquisa seja mais flexível e que o rigor seja transferido para processos de liberação comercial. "Fizemos uma instrução normativa para a pesquisa mais flexível e está em fase final outra instrução para liberação comercial." Ele acrescenta, porém, que roteiros podem ser usados. Mas nunca serão suficientes. "Em cada processo há peculiaridades. Não será um questionário de 180, 200 perguntas que vai tirar todas as dúvidas." Para alguns observadores, a falta de regras próprias pra liberação comercial acaba reforçando os argumentos de ambientalistas. "Há uma certa impaciência e ingenuidade da ala favorável à agilidade dos processos. Sem alguns cuidados básicos, eles acabam se tornando alvo fácil. Para setores radicalmente contrários a transgênicos, qualquer falha é motivo para ação", afirma um dos integrantes da CTNBio. O presidente do Ibama, Basileu Margarido Neto, aponta várias falhas no processo de liberação comercial do milho transgênico desenvolvido pela Bayer, que acabaram levando o órgão a ingressar com recurso. Entre os problemas citados, estão a inexistência de estudos sobre a segurança do milho feitos no País e o fato de que a tradução para o português de estudos que instruíam o processo somente foram anexados na fase final de discussão. "Recurso não é sinal de desentendimento entre setores do governo. Ele está previsto em lei", observa Margarido Neto. O Ibama, diz, presta assessoria para a equipe do Ministério do Meio Ambiente que compõe a CTNBio. Mas não dá sugestões diretamente ao conselho. A Anvisa também até hoje não prestou assessoria para CTNBio. "Mas, ao contrário do que foi dito, eu pessoalmente fiz um convite ao presidente da Anvisa para que ela opinasse", afirmou Barreto de Castro. O secretário avalia que setores que são, por princípio, contrários a qualquer tipo de transgênico estão distantes de avaliações racionais. "O milho liberado pela CTNBio é usado há mais de dez anos por vários países. A pergunta que nenhum ambientalista fez foi: nesses lugares, alguém morreu? Houve contaminação, aumento de doenças?" FRASES Luiz Antonio Barreto de Castro Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia "Se a resolução (da Anvisa) for aprovada, será um desastre. Se tal caminho for seguido, é melhor que se revogue a Lei de Biossegurança" Cláudio Maierovitch Diretor da Anvisa "Fizemos uma instrução normativa para a pesquisa mais flexível e está em fase final outra instrução para liberação comercial" Basileu Margarido Neto Presidente do Ibama "Recurso não é sinal de desentendimento entre setores do governo. Está previsto em lei"