Estados devem receber parte da verba de multas

Lisandra Paraguassú - O Estado de S.Paulo

O governo federal quer dividir com Estados os recursos arrecadados com multas e apreensões em crimes ambientais. Um projeto de lei tratando da divisão está sendo finalizado pelo Ministério da Justiça e deverá ser encaminhado nos próximos dias para a Casa Civil. O porcentual que caberá a cada um dos Poderes não está definido, mas a verba será carimbada. Só poderá ser usada para reforçar ações de fiscalização e compensação social nos municípios. "É uma forma de envolver os Estados", afirma Alexandre Aragon, secretário adjunto de Segurança Nacional do Ministério da Justiça.