Empresas devem emitir extrato anual de quitação de débito

Vera Fiori, de O Estado de S. Paulo - O Estado de S.Paulo

Novas leis diminuem a necessidade de pastas e mais pastas para guardar os comprovantes de contas pagas

Se você é daquelas pessoas que têm mania de guardar pastas e mais pastas de contas que já foram pagas há cinco anos ou mais, pode relaxar. Duas leis promulgadas este ano, uma estadual e outra federal, obrigam empresas públicas e privadas a emitirem um extrato único referente a pagamentos feitos por serviços prestados no ano anterior. O novo extrato terá o mesmo efeito de comprovação dos outros 12 mensais. Apenas os consumidores que pagaram as contas durante o período poderão receber o documento, que será enviado junto com a fatura do mês de maio do ano seguinte.

O prazo para guardar o comprovante anual é o mesmo que vale para os recibos: cinco anos. A diferença é que, em vez de acumular uma pilha de recibos de cada prestadora, referente aos pagamentos dos últimos cinco anos, basta um comprovante para cada ano.

Em São Paulo, a Lei 13.551 entrou em vigor em junho e, como explica o advogado Carlos Braga, sócio do escritório Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch, aplica-se a serviços de “tratos sucessivos” (continuados), como fornecimento de água, luz, energia elétrica, telefonia fixa. Segundo ele, é inegável a utilidade da medida para o consumidor, que se vê livre da papelada (fácil de ser extraviada), e se resguarda de cobranças indevidas por suposta inadimplência passada.

A advogada Maira Feltrin Alves, do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, recomenda conferir se todos os comprovantes estão em ordem, antes de se desfazer dos mesmos. Mas há um recurso para aqueles que perderam o comprovante de pagamento, e o débito é cobrado novamente, mesmo tendo sido quitado. “Pode-se entrar com uma ação de inversão de ônus da prova, quando cabe à empresa provar que existe a dívida”, orienta a advogada.

A lei estadual só se aplica aos casos de serviços públicos. Já a Lei 12.007, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obriga empresas públicas e privadas prestadoras de serviços (planos de saúde, serviços de cartão de crédito, escola, condomínio, TV a cabo, etc.) a enviarem anualmente a seus clientes uma declaração de quitação de débito. Vale lembrar que as empresa que desobedecerem à legislação sofrerão multa de R$ 185,8 mil, e a regra vale já para o próximo ano.

Uma outra lei, a de número 13.551, complementa as demais e representa mais um avanço com relação aos direitos do consumidor. Esta obriga os bancos que atuam em São Paulo a alterarem a qualidade do papel para a impressão de comprovantes de pagamento emitidos pelos caixas eletrônicos, para que se mantenham legíveis pelo tempo em que servirem como documento comprobatório.

Os bancos têm 180 dias para se adaptarem à mudança (prevista desde junho). Caso sejam constatados casos de documentos fora do padrão, as punições serão aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor.