Decisões da justiça nos estados

- O Estado de S.Paulo

O reconhecimento de união estável e de entidade familiar é previsto no Rio Grande do Sul e em Goiás. Algumas decisões favoráveis ocorreram em Minas, mas o Tribunal de Justiça do Estado ainda não tem posição definitiva O direito à partilha de bens é previsto no RS, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Paraná O reconhecimento da parceria homoafetiva para fins previdenciários é previsto no RS, Rio e Acre O direito à pensão por morte é previsto no RS, Acre, Espírito Santo, Santa Catarina e Minas Gerais Outros direitos: o Rio Grande do Sul prevê auxílio-funeral em caso de morte de servidor público, possibilidade de registro de documento sobre a relação afetiva, direito à herança, à visita a filhos gerados durante a relação e à adoção de crianças. Santa Catarina reconhece o direito a inscrever o companheiro como dependente em plano de saúde No Maranhão e no Pará há ações em trâmite; no Amazonas, apenas uma; Tocantins e Sergipe não têm registro; em São Paulo, a matéria é "eminentemente jurisdicional" Em Mato Grosso não há "previsão para as situações que envolvam relações homoafetivas"; na Bahia o TJ sugeriu que o STF rejeite o pedido do governo para que homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais em relação a assuntos previdenciários, de assistência e licença