Conflito de leis estaduais com federais gera preocupação

- O Estado de S.Paulo

João de Deus Medeiros, diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, afirma que o órgão tem incentivado os Estados a elaborarem novos códigos ambientais. "Mas nossa preocupação é que a lei seja complementar à federal, nunca conflitante com a regra geral", diz ele. O caso da nova lei de Santa Catarina, visto pelo governo como de insubordinação, foi parar no Supremo Tribunal Federal, que analisa sua constitucionalidade. Para a presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Maria da Glória Abaurre, em vez de ficar discutindo se a faixa de preservação nas margens de rios deve ser de " 30, 20 ou 50 metros, o que precisa discutir é a função da APP". " Se há dois topos de morro, será que os dois têm a função de infiltração? Será que precisa ser 30 metros sempre? Dependendo da região, a situação é diferente", afirma. FEDERALISMO AMBIENTAL O primeiro congresso realizado pela Abema ocorreu neste mês e o tema foi justamente o papel dos Estados na política ambiental brasileira. Na opinião de Paulo Bessa, professor adjunto de direito ambiental da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), o País precisa assumir se é de fato uma federação. Os Estados, em sua opinião, podem contribuir muito pouco na legislação ambiental. "O Brasil tem uma federação muito atrofiada. A ideia geral de federação é que a União tenha poderes limitados e o que sobra é dos Estados. Mas, na Constituição, as competências privativas da União são tantas que não sobra quase nada para o Estado." O licenciamento ambiental de empreendimentos é outro ponto de atrito. Até 1988, as questões da área ambiental competiam somente à União. Porém, com a Constituição daquele ano, definiu-se que os Estados e municípios têm competência concorrente para legislar sobre questões flora e fauna. Mas até hoje não entrou em vigor uma lei complementar para regulamentar o artigo 23 da Constituição, que define as competências. Xico Graziano, secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, dá um exemplo do problema. "A ampliação do porto de Santos está sendo licenciada pelo Ibama. Fico meio inconformado com isso."