Câmara aprova lei que universaliza ensino médio

- O Estado de S.Paulo

Um projeto de lei que exige a universalização do ensino médio público e gratuito foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Segundo informações da Agência Câmara, os Estados e o Distrito Federal a princípio arcariam com os custos da expansão da oferta de ensino. O PL 7409/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera o inciso II do artigo 4º e o inciso VI do artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para assegurar o direito de ingresso no ensino médio gratuito. Atualmente, a LDB obriga o Poder Público a garantir a todos apenas o acesso ao ensino fundamental (de 1ª a 8ª série), de responsabilidade dos municípios. Segundo o texto, apresentado em agosto de 2006 e aprovado sem mudanças na Comissão de Educação e Cultura no ano seguinte, a universalização do ensino médio deve ocorrer gradualmente. O projeto prevê que qualquer interessado poderia exigir dos Estados uma vaga em escola de ensino médio, inclusive por meio de ação judicial, como ocorre com o ensino fundamental. Maiores de 18 anos poderiam optar pela conclusão dos estudos por meio de supletivos. Com a aprovação pela CCJ, com relatoria do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta segue para sanção presidencial - a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.