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Pelo desenvolvimento integral das crianças e seus direitos

Políticas públicas para a primeira infância no Brasil serviram de exemplo para o mundo e hoje estão sob ameaça

Quem acompanha o desenvolvimento das políticas públicas para a primeira infância no Brasil sabe que o país vinha conquistado respaldo no tema, principalmente por reconhecer seus desafios. Até bem pouco tempo - não importa a linha política e ideológica da qual nos alinhamos, há algo inconteste  - o País chamava atenção no exterior por ter reduzido drasticamente a mortalidade infantil e por abrir uma ampla frente na garantia de direitos da criança e ampliar estudos na melhoria de qualidade de vida na primeira infância. Tornou-se uma referência na América Latina. Hoje, a Organização dos Estados da América já emitiu parecer pedindo cuidado ao retrocesso nesse campo. 

Por Terciane Alves
Atualização:

Em outubro de 2015, por exemplo, a respeitada revista inglesa de publicação científica The Lancet havia anunciado que a redução na mortalidade infantil no Brasil foi 20% maior que a média mundial, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Num dos dois artigos sobre o Brasil publicados em um na nova série, no ano posterior, foi destacada a evolução histórica do País no tema do aleitamento: em 1974 as crianças eram amamentadas, em média, por dois meses e meio, e 32 anos depois este número subiu para 14 meses. Em 1986, apenas 2% das crianças de até 6 meses receberam exclusivamente o leite materno e em 2008 essa taxa saltou para 41%. Ao contrário do Brasil, que trouxe crescimento constante com o passar do tempo, vários países analisados apresentaram queda nos dois números, como a China, que teve redução de 5%.

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Outro grande instrumento de fortalecimento do país foi no campo legislativo. Aprovado em maioria absoluta no Senado e sancionada sem vetos em março de 2016, o Marco Legal da Primeira Infância tem sido considerada uma das mais novas leis do mundo em Políticas Públicas para a Primeira Infância, exemplo para vários países na América Latina. Ele dá prioridade às gestantes, lactantes, famílias com crianças pequenas e crianças pequenas, protegendo o seu desenvolvimento. Hoje, inúmeros especialistas, por exemplo, anunciam há aspectos da reforma trabalhista que vão contra o Marco Legal da Primeira Infância; caso de a gestante e lactante poderem trabalhar em lugares insalubres. 

Em uma publicação em português lançada em novembro de 2016, a The Lancet, lançou no Brasil a série The Lancet - Avanços no desenvolvimento infantil: da ciência a programas em larga escala. Pesquisadores de diferentes campos do conhecimento chamaram a atenção para a importância do cuidado integral e integrado desde a concepção até os três primeiros anos, fase da vida em que o indivíduo responde mais rapidamente a intervenções. A ausência do cuidado nesta faixa etária pode resultar em baixos níveis educacionais e doenças crônicas entre outros atrasos no desenvolvimento ao longo da vida, alertou o texto da publicação.

A série informou que programas de transferência de renda trazem grandes ganhos àscrianças das famílias beneficiadas. No Brasil, o Programa Bolsa Família atende 13,9 milhões de famílias extremamente pobres (renda per capita mensal de até R$ 85,00) e pobres (renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00), que cumprem compromissos de saúde e educação.

"Em famílias nas quais a pobreza é uma questão, transferência de renda pode ajudar a prover recursos para acessar serviços para seus filhos. Temos boas evidências de que o Bolsa Família pode ajudar nesse cuidado", explicou o professor Gary Darmstadt, da Universidade de Stanford (EUA, e coordenador das pesquisas durante o lançamento da publicação. O lançamento do The Lancet no Brasil foi uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e Banco Mundial, em parceria com Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

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As evidências de ameaça aos investimento à primeira infância, no entanto, ficaram mais fortes em 2016. Em dezembro do ano passado, um grupo de organizações que atuam no apoio ao desenvolvimento da primeira infância participou de uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) para debater os riscos de retrocesso no campo de direitos da primeira infância no Brasil (zero a seis anos). O encontro ocorreu na sede da CIDH, no Panamá. "A questão da PEC241 (que reduz gastos na área social) é estrutural e não haverá envolvimento político da OEA, mas a ameaça da aprovação da PEC no Brasil e o congelamento de gastos sociais podem representar retrocessos aos direitos da infância conquistados", afirmou, naquela época, Isabela Henriques, advogada do Instituto Alana e integrante do Programa Prioridade Absoluta. No documento, a CIDH reitera sua preocupação sobre os impactos que a aprovação da PEC poderia ter no "gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais", e lembra ao Estado brasileiro de seu dever de não retroceder nesse campo", informou na época da documentação a advogada Thais Dantas, do Prioridade Absoluta.

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