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Pelo desenvolvimento integral das crianças e seus direitos

Direitos de gestantes, lactantes e recém-nascidos entre os temas mais polêmicos da reforma trabalhista em votação hoje na CCJ, no Senado

Especialista alerta que itens da reforma violam a Constituição e o Marco Legal da Primeira Infância

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Por Terciane Alves
Atualização:

O direito das mulheres gestantes, das lactantes e dos recém- nascidos é um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista (PLC 38) que deve ser votada hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Até às 16 horas, o tema está em debate no Senado, com a leitura dos relatórios, depois será aberta a votação. A TV Senado transmite ao vivo.

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Uma das mais veementes contestações à proposta de reforma do projeto que veio da Câmara dos Deputados veio durante audiência pública na CCJ , realizada ontem (nterça-feira, 27), que discutiu o tema e partiu dopresidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa: "Não há nada mais inconstitucional do que permitir que as mulheres gestantes e lactantes possam trabalhar em ambientes insalubres", isso vai na contra mão da previsão constitucional do direito à vida, contra os direitos do nascituro", alertou.

O procurador também criticou o estímulo do PLC ao trabalho autônomo e levantou a hipótese de que empresas vão acabar por demitir seus empregados para recontratá-los como autônomos, trabalhadores intermitentes, terceirizados ou como pessoa jurídica individual, a chamada "pejotização".

Delaide Miranda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, é da mesma opinião que o procurador. A magistrada afirmou que a reforma trabalhista "representa brutal retrocesso à origem liberal do século 19, vai na contramão da construção do Estado social de e direitos, ao precarizar a vida de trabalhadoras gestantes e lactantes e fragiliza as instituições públicas".

Na reforma que foi encaminhada para o Senado, as mães poderão trabalhar em ambientes insalubres durante a gestação e a lactação, caso apresentem permissão através de um atestado médico. Atualmente, nas profissõesconsideradas insalubres, a gestante é afastada imediatamente. Daqui para a frente, se aprovado o item, no caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo, exigindo agora atestado médico. O texto prevê ainda que os 15 minutos que as mulheres têm direito de descanso antes que inicie a hora extra fiquem daqui para a frente da negociação com a empresa

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Tais aspectos recebem críticas de ativistas da primeira infância. "Esses dois pontos violam o artigo 227 da Constituição Federal, o qual estabelece que édever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", afirma Thais Dantas, assessora do programa Prioridade Absoluta (do Instituto Alana), que tem a missão de informar, sensibilizar e mobilizar as pessoas, especialmente profissionais do Direito, para que sejam defensoras e promotoras dos direitos das crianças nas suas comunidades, com prioridade absoluta."

Ela lembrou ainda que, no ano passado, com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância houve a conquista de uma série de garantias ao desenvolvimento integral da criança e, portanto, fortalece a parentalidade. De acordo com Thais, essas medidas vão contra o Marco Legal. "Para evitar retrocessos, é preciso que esses direitos conquistados sejam inegociáveis", sugere a advogada.

Nem mesmo Ricardo Ferraço (PSDB-ES) , que entregou na terça-feira (23) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o parecer dele sobre a reforma trabalhista, favorável à aprovação do projeto, sugeriuvetos à presidência da República. Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. Outro tema diz respeito ao serviço extraordinário da mulher. O projeto enviado ao Senado pelos deputados federais revoga o Artigo 384 da CLT, que determina que a trabalhadora deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar o horário de serviço extraordinário, a chamada hora extra. Ferraço também sugere vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.

Última antes de ir a plenário, e líderes do governo sinalizaram que ela deverá ir plenário em regime de urgência.Durante a sessão estão sendo lidos os votos em separado, que já totalizam cinco - além dos três apresentados nesta terça , já estão na comissão os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), ambos contrários à proposta.

Todos os votos em separado estão sendo lidos na sessão desta quarta-feira antes da votação da reforma trabalhista na CCJ. Após receber o parecer da comissão, ela seguirá para o Plenário do Senado. O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomenda a aprovação integral do projeto, sem alterações.

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A votação da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça é a última etapa antes de o projeto de reforma trabalhista ser remetido para análise do Plenário. Líder do governo no Senado e relator na CCJ, Romero Jucá defende a aprovação da proposta do Executivo sem alterações. No entanto, Eduardo Braga, Paulo Paim, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin apresentaram relatórios alternativos contra o texto. E Lasier Martins fez parecer pela aprovação com emendas. Ontem líderes discordaram sobre calendário definido anteriormente para votação nas comissões e no Plenário. Nos bastidores há a informação de que, se aprovada hoje, a reforma será votada no plenário a em regime de urgência.

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