O Supremo Tribunal Federal analisa hoje se posse de drogas pode ou não ser considerada crime. Apesar do barulho, não acho que será essa decisão do STF que mudará qualquer coisa na questão das drogas. Por quê? Porque os principais pontos que cercam o “problema das drogas” são a violência e a saúde pública.

Com relação à saúde pública, nem o mais otimista dos defensores da liberação das drogas, nem o mais articulado lobista da causa consegue argumentar que a descriminalização avance alguma coisa. A cada entrave que se retira para o uso de qualquer droga há uma tendência de aumento no seu uso – obviamente que com um teto: não é porque algo é livre que todo mundo irá consumi-lo; mas não há como negar que mais gente experimente coisas legais, baratas e disponíveis do que aquelas que são caras, raras e ilegais. Por outro lado, nem o mais conservador ou combativo defensor da criminalização pode afirmar categoricamente que será ruim para a saúde pública: o fato de a posse não ser crime não torna o acesso à droga mais fácil nem seu comércio menos criminoso. É difícil argumentar que a descriminalização da posse aumente o uso sem levar em consideração a complexidade da produção, distribuição e aquisição das drogas.

Já quando nos voltamos para a violência que está associada ao mundo das drogas, temos que levar em conta que há ao menos três grandes fatores embasando tal relação. O uso de algumas drogas é por si um fator de risco para comportamentos violentos, podendo tornar as pessoas mais propensas à agressividade, dependendo de sua personalidade prévia, do contexto do uso etc. Mais do que isso, quando se desenvolve a dependência química, é frequente que os usuários dilapidem seus recursos e passem a adotar comportamentos ilegais, seja para obtenção da droga diretamente, seja para levantar dinheiro para comprar. É evidente que nem todo usuário é ladrão e nem todo bandido é dependente químico, mas não se pode negar que esse é outro fator de risco – quando alguém se torna dependentes de alguma substância, tem mais risco de se envolver em delitos do que antes. E por fim há a violência sistêmica, que está presente em toda a cadeia comercial das drogas ilícitas, desde a produção clandestina, passando pela distribuição pelo crime organizado e chegando à aquisição marginal. Tornar apenas a posse legal não interfere em absolutamente nenhum desses fatores – nem para bem nem para mal.

Prefiro, portanto, que os argumentos se concentrem na constitucionalidade ou não do artigo 28 da lei de drogas. Alegar qualquer coisa além, seja para defender, seja para atacar a decisão do STF, soa para mim mais como tentativas vãs de levar o debate para um campo em que ele nunca será resolvido. Afinal, como sempre digo, o que define se uma droga é legal ou ilegal não é se ela faz mal ou se causa dependência, mas a conveniência de seu uso que cada sociedade avalia – sabendo disso ou não – calculado a relação entre seus custos e benefícios.